Apelação Cível nº 08070487920184058500

EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO AO RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. APLICAÇÃO DE TODO O PERÍODO CONTRIBUTIVO - TESE DA REVISÃO DA VIDA TODA. REGRA DE TRANSIÇÃO QUE SE MOSTROU DESFAVORÁVEL AO AUTOR. DEFERIMENTO DO PEDIDO. 1. Caso em que se pretende a retificação da RMI da aposentadoria deferida administrativamente, para fins de inclusão, no período básico de cálculo do benefício, de todas as contribuições vertidas à previdência, sob o argumento de que a regra de transição, prevista no art. 3º, da Lei nº 9.876/99, então aplicada, se mostrou desfavorável em relação ao novo regramento vigente, tendo o magistrado singular julgado improcedente o pedido; 2. A aplicação ou não da regra de transição quando da fixação da RMI, que prevê a utilização dos salários de contribuição recolhidos a partir de julho de 1994, já foi de objeto de pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça, em julgado submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), Tema 999, na qual restou consignado que o segurado não está obrigado a seguir a regra transitória, se tal não enseja resultado mais favorável, a saber: "Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, aos Segurados que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999." (Tema 999, REsp nº. 1.554.596/SC; 1ª Seção; Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho; DJE: 17/12/2019); 3. Apelação provida, para jugar procedente o pedido . emd