Apelação Cível nº 08065183620224058500

EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. REVISÃO DA RMI. INCLUSÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES A JULHO DE 1994. APLICAÇÃO DA REGRA DA VIDA TODA. REGRA DEFINITIVA DO ART. 29, I E II, DA LEI 8.213/1991. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido para que o INSS refaça o cálculo do salário de benefício do autor, desde a DIB (08/07/2013), adequando o seu cálculo a todo o período de contribuição, ou seja, inserir no cálculo da média dos 80% maiores salários de contribuição do segurado todo o período contributivo, inclusive os salários de contribuição vertidos pelo segurado antes julho de 1994. Os atrasados pagos, respeitada a prescrição quinquenal, com juros moratórios e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados no percentual mínimo de 10% sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, na forma do art. 85, caput, §2º, I a IV e §4º, II, do CPC e da Súmula 2. Em suas razões, sustenta o INSS, em síntese, que: a) o feito deve ser suspenso até o julgamento definitivo do Tema 1.102 pelo STF; b) inexiste sistema para elaboração de cálculo com os parâmetros da revisão da vida toda; c) impossibilidade de subversão do princípio da isonomia; e) inexistência de regra de transição mais gravosa; d) há correta incidência dos princípios da segurança jurídica e da contributividade; e) deve ser observado o princípio da contrapartida; f) houve ofensa ao princípio do equilíbrio financeiro e atuarial; g) há risco da possibilidade de aplicação da tese da "revisão da vida toda" a todos os RPPS`s; h) ausência de prejuízo aos segurados em geral - dos efeitos prospectivos da regra de transição. 3. O cerne da controvérsia devolvida à apreciação consiste em definir qual regra deve prevalecer no cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria da parte autora, se a prevista no art. 3º da Lei 9.876/1999, que trouxe a regra de transição para aqueles que já estavam filiados à Previdência Social até o dia anterior ao da sua publicação, no sentido de que deveriam ser consideradas somente as contribuições vertidas posteriormente a julho de 1994, ou a regra definitiva, que foi também prevista na Lei 9.876/1999, estabelecendo novel redação do art. 29 da Lei 8.213/1991, e prevendo o cálculo da RMI com esteio em todo o período contributivo. 4. Não se justifica a suspensão do processo até o deslinde do tema pelo STJ ou pelo STF, pois a competência para sobrestar o feito, nos termos do art. 1.030 do Código de Processo Civil e do art. 18, § 3º, IV, "a", do Regimento Interno deste Tribunal, é da Vice-Presidência desta Corte, quando do exame de admissibilidade do recurso extremo. Portanto, indeferido o pedido de sobrestamento do feito. 5. Ultrapassada tal questão, na concessão do benefício devido ao demandante (DIB 08/07/2013), o INSS procedeu ao cálculo do salário de benefício desconsiderando as contribuições previdenciárias vertidas antes de julho de 1994, excluindo-as do período básico de cálculo, em observância à regra de transição trazida pela Lei 9.876/1999, em seu art. 3º. 6. A matéria posta a julgamento findou recentemente pacificada no STJ, em julgamento submetido ao rito do recurso repetitivo, em que se assentou ser da racionalidade do sistema normativo não se sustentar que a regra de transição possa ser mais gravosa do que a regra definitiva. Ressaltou ainda que a norma do art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991 deve ser utilizada na apuração do salário de benefício, sempre que se revelar mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999 (REsp 1.554.596/SC, 1ª Seção, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 17/12/2019). 7. Verifica-se que o autor se filiou à Previdência Social em 1982, conforme extrato previdenciário trazido aos autos, momento anterior à publicação da Lei 9.876/1999 (29/11/1999), e implementou os requisitos para a concessão da aposentadoria quando já estava em vigor a Lei 8.213/1991.8. Impõe-se, portanto, a revisão do benefício de aposentadoria do autor segundo a norma do art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, desde que mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999. 9. A propósito: TRF5, 2ª Turma, PJE 0800289-74.2019.4.05.8400, Rel. Des. Federal Leonardo Carvalho, julgado em 18/09/2019; TRF5, 2ª Turma, PJE 0805660-53.2018.4.05.8400, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, julgado em 12/12/2019; TRF5, 2ª Turma, PJE 0824814-61.2021.4.05.8300, Rel. Des. Federal Paulo Cordeiro, Data da Assinatura: 07/07/2021. 10. Apelação desprovida. Honorários recursais arbitrados em 1% do valor da condenação. act