Apelação / Remessa Necessária nº 08063270920224058300

PJE 0001608-87.2016.8.17.0110 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 1.253/STJ. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Vice-Presidência desta Corte, para fins de, se assim entender, que seja realizado juízo de retratação, em face do julgamento dos REsps 2.078.485/PE, 2.078.989/PE, REsp 2.078.993/PE e REsp 2.079.113/PE (Tema 1253). 2. Por ocasião da sessão de julgamento realizada em 20/03/2023, a Segunda Turma, em sua composição ampliada (art. 942, do CPC), negou provimento às apelações. Eis o teor da ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. Apelações interpostas em face de sentença que, em sede de cumprimento de sentença, extinguiu o processo sem resolução do mérito, com sustentação no art. 485, inc. V, § 3º, do CPC, em face da incidência dos efeitos da coisa julgada material formada nos autos das execuções coletivas movidas pelo sindicato substituto processual em favor dos exequentes deste feito (existência de pressuposto processual negativo), e extintas com resolução do mérito, pela pronúncia da prescrição intercorrente, pelo Juízo da 2ª Vara/PE. Honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da causa a cargo dos exequentes (art. 85, §2º, CPC), com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. 2. Sustenta a UNIÃO, em síntese, que ao fixar os honorários advocatícios em 5%, a sentença desatendeu as normas processuais aplicáveis à espécie, devendo ser fixado valor condizente com o trabalho desenvolvido pela defesa da União, bem como a complexidade da causa, além da representação financeira desta e previsão explícita quanto aos seus limites no Código de Processo Civil. 3. Por sua vez, Maria Jose Luiz Gomes e outros, alegam que, por ser direito individual homogêneo, não há irradiação de efeitos da coisa julgada além das partes que figuraram na execução coletiva promovida pelo sindicato, de maneira tal que não existe óbice processual negativo para que os exequentes em nome próprio e individualmente promovam a execução individual buscando a satisfação do título executivo. 4. O cerne da presente demanda refere-se aos efeitos da coisa julgada material formada nos autos das execuções coletivas movidas pelo Sindicato (no caso, título coletivo formado nos autos da AR nº 1091-PE - processo nº 0002677-03.1993.4.05.8300), na qualidade de substituto processual, em favor dos exequentes individuais. 5. Segundo entendimento do eg. STJ, a coexistência de um título judicial coletivo e de um título judicial individual reconhecendo idêntico direito à parte, em que pese não ensejar litispendência entre tais ações na fase de conhecimento (considerando que tem em comum a causa de pedir e o pedido, mas as partes são diferentes - na coletiva é o Sindicato, como substituto processual dos integrantes da categoria, e na individual, o autor é o próprio titular do direito, agindo em nome próprio), na fase executiva deve-se estar atento para que seja garantida a pretensão executória em relação apenas a uma das ações (individual ou coletiva), evitando-se assim o cumprimento da obrigação de pagar em duplicidade. 6. Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, REsp 1729239 2018.00.47721-1, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJ 23/11/2018; TRF5, 2ª Turma, PJE 0816813-58.2019.4.05.8300, Rel. Des. Fed. Leonardo Carvalho, Data da assinatura: 27/02/2020.7. In casu, o título executivo transitou em julgado em 2006, ao passo que o presente cumprimento de sentença fora proposto bem mais de cinco anos depois, somente em 2022. 8. Assim, não há como afastar a incidência da prescrição no caso em tela. 9. A respeito da prescrição, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.336.026/PE, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, firmou o entendimento de que, "para as decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF". 10. Contudo, ao examinar embargos de declaração, o Colegiado os acolheu parcialmente concluindo pela necessidade de ajustar o seu entendimento para modular os efeitos do acórdão embargado a partir de 30/06/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. A Primeira Seção assentou naquela ocasião que, para as decisões transitadas em julgado até 17/03/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017". (AgInt no AREsp 1373407/RS, rel. Ministro Francisco Falcão, julgado em 12/02/2019) 11. Observe-se que a tese modulada no precedente vinculante do STJ buscou tutelar apenas a pretensão executiva relativa às decisões transitadas em julgado até 17/03/2016, cuja promoção do cumprimento de sentença estivesse dependendo do fornecimento de documentos ou fichas financeiras, o que não é o caso dos autos, pois, pelo menos desde a promoção das execuções coletivas, tais elementos de cálculo estavam à disposição da parte exequente através do sindicato que promoveu a execução em centenas ou milhares de ações executivas, decorrentes de desmembramento, que geraram idêntica quantidade de ações de embargos à execução, inclusive apresentando memórias de cálculo confeccionadas com base em fichas financeiras dos substituídos fornecidas pela União. 12. Dessa forma, não há que se falar em termo inicial da contagem do prazo prescricional em 30/06/2017, mas sim a partir do trânsito em julgado do título judicial coletivo, não se enquadrando na exceção da tese modulada pelo STJ no REsp 1.336.026/PE, restrita aos cumprimentos de sentença que estivessem dependendo do fornecimento de documentos ou fichas financeiras para serem promovidos, o que, mais uma vez, frise-se, não é o caso dos autos. 13. Assim, ocorreu a prescrição da pretensão executiva, considerando-se que o trânsito em julgado do título judicial coletivo ocorreu em 30/08/2006 e a propositura do cumprimento de sentença individual dos exequentes que não tiveram a execução coletiva movida pelo sindicato só ocorreu em 18/05/2022. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 0815087-15.2020.4.05.8300, rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, Data da assinatura: 16/06/2022. 14. "Cumpre ressaltar que, em tese, a ação proposta individualmente não gera litispendência com a ação coletiva na fase de cognição, porque o autor individual fica fora da eficácia da coletiva. Ocorre que, no presente caso, houve execução da ação coletiva proposta pelo sindicato, e esta foi arquivada pela prescrição, de modo que o próprio título coletivo perdeu a eficácia, não podendo mais ser executado. Dito de outra forma, fora consumada a prescrição do título formado na ação coletiva, e que agora se quis executar individualmente. Mas havendo a prescrição do título, a coisa julgada se forma. De outra banda, também não colhe a alegação dos exequentes, de que o prazo prescricional se contaria a partir de 2017, nos termos do acórdão prolatado no Recurso Especial 1.336.026/PE, de 22/06/2018 (o prazo prescricional, para propositura da execução ou cumprimento de sentença, conta-se a partir de 30/6/2017, afastando a ocorrência de 5 anos de prescrição, para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016, quando ainda em vigor o CPC/1973, caso dos autos), porque, para além de no caso concreto já haver coisa julgada que reconheceu a prescrição do título, como dito, essa tese de prazo prescricional a partir de 2017 só se aplicaria se não tivesse sido possível oajuizamento antes, mercê da falta de elementos para o cálculo, que estariam em poder do executado, aguardando-se a entrega. Não é assim quando a parte nada fez, nem sequer pediu as fichas financeiras para a elaboração dos cálculos". (PROCESSO: 08090426320204050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2021) 15. Por fim, quantos aos honorários advocatícios fixados pelo juízo de primeiro grau, o STJ, em julgamento de recurso representativo da controvérsia (Tema 1076), entendeu pela impossibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou proveito econômico da demanda forem elevados, determinando a observância de percentuais previstos nos parágrafos 2º e 3º do artigo 85 do CPC. 16. Por outro lado, o Pleno do STF no julgamento da ACO 2988 (Rel. Ministro Roberto Barroso, j. 21/02/2022) concluiu pela possibilidade de fixação da verba sucumbencial por equidade, conforme o art. 85, § 8º, do CPC, quando a fixação de honorários importar condenação desproporcional e injusta à parte sucumbente. 17. Esta eg. 2ª Turma, em sua composição ampliada, em 25/04/2022, por maioria, firmou o entendimento no sentido de que a posição do STJ não conflita com a posição do STF. O posicionamento do STJ deve prevalecer na medida em que, pela aplicação do §3° do art. 85 do CPC, não haja violação do princípio da razoabilidade, ou seja, só haverá incidência do §3° se o valor dos honorários não forem manifestamente desproporcionais ao tempo da duração do processo, ao trabalho desenvolvido pelo causídico e à relevância da causa. Caso contrário, aplicar-se-á o que restou sedimentado no STF, pela fixação dos honorários de sucumbência, observando-se os parâmetros da proporcionalidade, conforme o caso concreto, mediante apreciação equitativa do juiz (§ 8° do art. 85 do CPC). 18. Na hipótese dos autos, o valor da causa correspondeu a R$ 108.358,44 (id. 4058300.22638851), o que torna a utilização de percentual de dez a vinte por cento sobre este montante, a título de honorários advocatícios de sucumbência, desproporcional e desprovida de razoabilidade para remunerar a causa, sendo razoável a fixação dos honorários, pelo magistrado do 1º grau, em percentual de 5%. 19. Apelações desprovidas. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.253, firmou a seguinte tese: "A extinção do cumprimento de sentença coletiva proposto pelo legitimado extraordinário, por prescrição intercorrente, não impede a execução individual do mesmo título". 4. Em relação ao tema em discussão, a Segunda Turma desta Corte, em sua composição ampliada, na sessão de 24/02/2025, ao julgar o Processo 0806268-21.2022.4.05.8300 (Rel. p/ acórdão Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima), adotou a compreensão de que a discussão que interessa não diz respeito, propriamente, à ocorrência de coisa julgada entre a execução anteriormente ajuizada pelo Sindicato, na condição de substituto processual, e o presente cumprimento de sentença, restringindo-se à configuração, ou não, da prescrição da pretensão executória. 5. No caso, de acordo com os elementos trazidos aos autos, cuida-se de cumprimento de sentença pretendendo valores decorrentes do processo 0002677-03.1993.4.05.8300 (93.002677-1), cuja improcedência foi revertida mediante a Ação Rescisória 1.091/PE, reconhecendo-se o direito à contagem do tempo de serviço prestado sob o regime celetista, para fins de anuênio, com trânsito em julgado em 30/08/2006. 6. É incontroverso que anteriormente o SINDSPREV, na qualidade de substituto processual, propôs diversas execuções de sentença dos créditos dos substituídos, tendo o juízo da 2ª Vara Federal/PE extinguido todas as ações, em razão do reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente. 7. Considerando que o referido precedente (Tema 1.253) é de observância obrigatória, conformeexpressamente estabelece o art. 927, III, do CPC, deve ser afastada a alegação de coisa julgada em relação às execuções ajuizadas anteriormente pelo sindicato. 8. No que diz respeito à prescrição, o STJ entendeu, ainda ao julgar o Tema 1253, que o caso se amolda à modulação da tese firmada no julgamento do REsp 1.336.026/PE (Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe de 30/6/2017), sob o rito dos Recursos Repetitivos (Tema 880), registrando que, "para as decisões transitadas em julgado até 30/6/2017, que estejam dependendo do fornecimento, pelo executado, de documentos e fichas financeiras - tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz, ou esteja, ou não, completa a documentação -, o prazo prescricional para a propositura da execução conta-se a partir de 1º/7/2017". 9. Nesse sentido, também foi a decisão proferida pelo STJ no REsp 2.199.410/PE (Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe de 07/04/2025), respeitante ao título executivo judicial da mesma Ação Coletiva 0002677-03.1993.4.05-8300, valendo destacar do referido julgado, por sua grande relevância ao tema em discussão, os seguintes excertos: "A alegação de ocorrência da prescrição da pretensão executória também deve ser rechaçada. O REsp 1.336.026, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, vinculado ao tema 880, firmou a tese de que desde a vigência da Lei 10.444/2002, que acrescentou o § 1º ao art. 604, sucedido pelo art. 475 - B, §§ 1º e 2º do CPC/1973, a liquidação da execução dispensa a apresentação de documentos pelo executado, o que autoriza a fluência do prazo prescricional, nos moldes da Súmula 150 do STF. Tal julgado teve seus efeitos modulados em 30/06/2017, nos termos do art. 927, § 1º do CPC/2015, alcançando as decisões transitadas em julgado até 17/03/2016, durante a vigência do CPC/1973, de sorte que o início de fluência do prazo prescricional de 5 (cinco) anos é contado a partir de 30/06/2017. O caso presente se enquadra na hipótese que ensejou a modulação dos efeitos da decisão paradigma REsp 1.336.026. Em casos análogos, envolvendo o mesmo título judicial formado nos autos da Ação Coletiva 0002677-03.1993.4.05.8300, esta Segunda Turma já referendou julgados do TRF da 5ª Região em que se reconheceu o enquadramento da hipótese à modulação de efeitos do Tema 880/STJ, entendendo-se pela necessidade de apresentação de documentos indispensáveis para o ajuizamento do cumprimento individual de sentença coletiva. Sendo necessário conferir tratamento uniforme ao caso, mormente por se tratar de execuções propostas dentro do mesmo período e decorrentes do mesmo título judicial coletivo, é de rigor que as demandas sejam decididas também de maneira semelhante. Desse modo, em observância ao princípio da segurança processual, é de rigor a adoção das mesmas conclusões adotadas nas demais demandas anteriores, de modo a reconhecer o enquadramento da hipótese dos autos à modulação de efeitos do Tema 880/STJ, afastando a alegação de prescrição da pretensão executória (...)". 10. Nesse contexto, deve ser reconhecido como termo inicial do prazo prescricional o dia 30/06/2017. Assim, considerando que a execução foi proposta em 18/05/2022, não há que se falar na ocorrência de prescrição para o ajuizamento da demanda. 11. Precedente: TRF5, 2ª T. (em composição ampliada), PJE 0816534-38.2020.4.05.8300, rel. Des. Federal (convocada) Roberta Walmsley S. C. Porto de Barros, j. 16/06/2025. 12. Juízo de retratação exercido. Apelação dos particulares provida, para reformar a sentença, devendo os autos ser devolvidos ao juízo de origem para regular processamento. Apelo da União prejudicado. Agravo interno prejudicado. jrc