Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08057771920214050000

PJE 0805777-19.2021.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESCISÓRIA. DNIT. JUROS COMPENSATÓRIOS EM DESAPROPRIAÇÃO. DECISÃO VINCULANTE DO STF. CONSTITUCIONALIDADE DOS JUROS EM 6%. COISA JULGADA POSTERIOR AO JULGAMENTO DA ADI 2.332. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 535, §8o, DO CPC. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. CABIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. ARTIGO 535, §5o, DO CPC. 1. Trata-se de Ação Rescisória ajuizada pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTE - DNIT em 21/05/2021 , contra AFRÍSIO MARINHO DOS SANTOS e outros, por meio da qual pretende rescindir acórdão da eg. 3ª Turma desta Corte ( da relatoria do Des. Federal Geraldo Apoliano, julgamento em 27/09/2012 - Processo 0003947-28.2008.4.05.8400) que, ao julgar ação de desapropriação, fixou juros compensatórios em 12% ao ano, contrariando o entendimento firmado pelo STF na ADI 2.332, em maio de 2018, seis meses antes do trânsito em julgado da decisão atacada, o que configuraria manifesta ofensa à norma jurídica que fixa os referidos juros em 6% ao ano. 2. O DNIT sustenta que, em razão do julgamento da ADI 2.332/DF, a decisão de mérito do processo originário, transitada em julgado posteriormente à decisão do STF, contém título judicial inexigível, nos termos do art. 535, III, §§ 5o e 8o, do CPC/2015, impondo-se a sua rescisão. Defende a tempestividade da rescisória ao fundamento de que o prazo de dois anos teria como termo inicial o trânsito em julgado do reconhecimento da inconstitucionalidade. Alega que, como a decisão do STF na ADI 2.332 ainda não teria transitado em julgado, a presente demanda seria tempestiva. 3. Em sede de contestação, a parte demandada arguiu o incabimento da presente rescisória, uma vez que o julgado do STF teria declarado a constitucionalidade de texto legal, enquanto o CPC somente autorizaria a rescisão em hipótese de reconhecimento da inconstitucionalidade da norma na qual se fundou a coisa julgada atacada. Defendeu ainda o descabimento da rescisória com o argumento de que a decisão final do STF sobre os juros em desapropriação foi anterior ao trânsito em julgado da demanda rescindenda e, portanto, o DNIT deveria ter utilizado de outros meios para exigir a adequação do julgado ao novo posicionamento do STF. Por fim, defendeu a ocorrência da decadência da rescisória, ao argumento de que o referido precedente do STF data de maio de 2018, ao passo em que a rescisória somente teria sido ajuizada em maio de 2021. 4. Os marcos temporais mais relevantes para a análise da demanda são os seguintes: a) Em 27 de setembro de 2012, este TRF5 julgou a apelação nos autos da desapropriação sob a relatoria do Desembargador Federal Geraldo Apoliano; b) Em 23 de março de 2018, o REsp interposto contra o acórdão na apelação não foi conhecido; c) Na data de 04 de setembro de 2018, quando o STF já havia se pronunciado pela constitucionalidade dos juros compensatórios de 6% ao ano, o STJ rejeitou o agravo de instrumento aplicando a Súmula 7; d) O trânsito em julgado ocorreu em 03 de dezembro de 2018; e) Em 18 de dezembro de 2019 o pedido de inexigibilidade do título executivo foi indeferido pelo juiz de primeiro grau, sem que exista nos autos notícia de agravo contra a referida decisão; f) Em 21 de maio de 2021 foi ajuizada a rescisória. 5. Nota-se que a coisa julgada atacada já foi formada em ofensa à prévia decisão vinculante do STF. Não se trata, portanto, da hipótese regulada no artigo 535, §8o, do CPC, que fala de superveniente reconhecimento da inconstitucionalidade da norma jurídica que embasa a coisa julgada.6. O Pleno deste Tribunal, inclusive, tem precedente no sentido de somente aplicar o artigo 535, §8o, do CPC na hipótese de coisa julgada contrária ao reconhecimento superveniente de inconstitucionalidade da norma jurídica aplicada. Nas hipóteses, semelhantes ao caso presente, em que a coisa julgada é formada em divergência à decisão vinculante já existente, seria cabível o reconhecimento da inexigibilidade do título por meio de impugnação em sede de cumprimento de sentença (artigo 535, §5o, CPC), mas não seria possível a rescisão do julgado com base nesse dispositivo (PROCESSO: 08146553520184050000, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ISABELLE MARNE CAVALCANTI DE OLIVEIRA LIMA, PLENO, JULGAMENTO: 27/05/2020). 7. No caso dos autos, o DNIT arguiu a inexigibilidade do título, mas, ao ter seu pedido indeferido, não deu seguimento aos meios próprios de impugnação (ao menos não consta dos autos notícia de interposição de recurso contra a decisão que indeferiu o pedido formulado em cumprimento de sentença). 8. Ainda que se admitisse a rescindibilidade da coisa julgada em análise, com base no artigo 966, V, do CPC, por manifesta ofensa à norma jurídica que fixa os juros compensatórios em 6% ao ano, seria inevitável o reconhecimento da decadência. 9. Isso porque, a contagem da decadência nos moldes do artigo 535, §8o, do CPC somente se aplica às hipóteses em que a decisão vinculante é superveniente à coisa julgada. Não seria lógico disparar o curso da decadência antes mesmo que o direito ao ajuizamento da rescisória viesse a existir, punindo a parte como inerte, quando inércia não houve. Segue-se aqui a mesma lógica da prescrição e do princípio da actio nata. 10. Diferente é o caso de decisão que já transita em julgado em descompasso com prévio julgamento do Supremo Tribunal Federal e em frontal ofensa à norma jurídica. 11. Nessas hipóteses, a rescisória já poderia ser manejada de pronto com fundamento na ofensa à norma jurídica (artigo 966, CPC), inexistindo razões para postergar o termo inicial da decadência. 12. Em se tratando de coisa julgada que descumpre decisão vinculante anterior do STF, o prazo decadencial para a propositura da rescisória deve ser contado, portanto, do trânsito em julgado da decisão supostamente contrária ao posicionamento obrigatório do Supremo Tribunal Federal e em manifesta ofensa à norma jurídica. 13. No caso presente, o prazo para desconstituir a coisa julgada formada já em contrariedade ao texto expresso (reconhecidamente constitucional) do artigo 15-A, caput e § 1o, e do Decreto-Lei 3.365/1941, iniciou-se em dezembro de 2018, expirando-se em dezembro de 2020, ou seja, anteriormente ao ajuizamento da presente rescisória. 14. Como a rescisória foi ajuizada em maio de 2021, contra coisa julgada formada em dezembro de 2018 em afronta à prévia decisão do STF (datada de maio também de 2018), reputa-se incabível a rescisória com fulcro no artigo 535, §8o, do CPC, bem como se depreende a ocorrência de decadência da rescisória fundada em manifesta ofensa à norma jurídica. 15. Rescisória improcedente. Honorários fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa (valor da causa: R$ 112.685,79).