Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Apelação Cível · Processo nº 0804446-59.2015.4.05.8100 · Desemb. Fed. Élio Wanderley · julgado em 25/04/2026. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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Outras decisões deste processo
Mesmo número de processo (0804446-59.2015.4.05.8100). Confira se a decisão acima foi mantida ou reformada.
EMENTA
EMENTA: RETORNO DOS AUTOS. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO APRESENTADOS PELA UNIÃO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL VAGA. INTERINO. TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.
1. Cuida-s
EMENTA: CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. ATO DO CONSELHO NACIONAL DE
JUSTIÇA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL VAGA. INTERINO. TETO REMUNERATÓRIO
CONSTITUCIONAL. NÃO INCIDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.
1. Cinge-se a controvérsia a definir se os interinos designados para as serventias extraj
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES
INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.
1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão que julgou procedente o pedido da
autora, definindo que ela não está submetida ao teto remu
