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TRF5ProcedenteJulgamento: 25/08/2025

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08039636020194058400

Processo nº 0803963-60.2019.4.05.8400

5ª Vara Federal

Assuntos (classificação CNJ)

Prescrição e Decadência

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Prescrição e Decadência

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Processo nº 0803963-60.2019.4.05.8400 · 5ª Vara Federal · julgado em 25/08/2025. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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