Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Apelação Cível · Processo nº 0803750-13.2021.4.05.8100 · Desemb. Fed. Alexandre Luna Freire · julgado em 30/07/2025. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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EMENTA
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