Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Agravo de Instrumento · Processo nº 0803626-41.2025.4.05.0000 · Desemb. Fed. Edvaldo Batista · julgado em 29/08/2025. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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TRF5AGRAVO DE INSTRUMENTODesfecho não classificável
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DE COEXECUTADO DO POLO PASSIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO DA DECISÃO AGRAVADA. TEMA 1265 DO STJ. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, §8º, DO CPC. PROVIMENTO.
1. Agravo de instr
Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto · Certidão de Tempo de Serviço · Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar) · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Deficiente · Cumulação · Demonstrat
