Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Apelação Cível · Processo nº 0803441-37.2022.4.05.8300 · Desemb. Fed. Walter Nunes · julgado em 07/05/2026. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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Como os tribunais decidem: Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99
Calculado de 7.171 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos da base pública do CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Outras decisões deste processo
Mesmo número de processo (0803441-37.2022.4.05.8300). Confira se a decisão acima foi mantida ou reformada.
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. REVISÃO DA VIDA TODA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LEI Nº 9.876, DE 1999. JULGAMENTO DAS ADIs NºS 2.110 E 2.111 PELO STF. SUPERAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 1.102 DA REPERCUSSÃO GERAL. EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA
