Apelação Cível nº 08031823120204058100

PJE 0803182-31.2020.4.05.8100 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face de acórdão que deu provimento à apelação do particular, para determinar a revisão do cálculo do salário de benefício da aposentadoria da parte autora, mediante aplicação da regra permanente do art. 29 da Lei 8.213/1991 e excluindo a aplicação da regra transitória do art. 3º da Lei 9.876/1999, apurando, por consequência, uma nova RMI, bem como o pagamento das diferenças encontradas desde a data do início do benefício até a implantação da nova RMI, não atingidas pela prescrição quinquenal, com correção monetária e juros, a contar da citação, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 3º do CPC), observada a Súmula 111 do STJ. 2. Sustenta o embargante, em síntese: a) a impossibilidade jurídica de partição dos critérios legais de cálculo da renda dos benefícios; b) a constitucionalidade da sistemática de cálculo introduzida pela Lei 9.876/1999 (art. 3º, caput), regra criada pelo legislador para dar cumprimento ao comando constitucional de preservação do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário; c) que o termo inicial da condenação deve ser a data da citação, ante a inexistência de pedido administrativo; d) a aplicação da Súmula 111 do STJ aos honorários advocatícios. Requer o prequestionamento dos dispositivos citados. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu , inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. A omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se as embargantes a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Ressalte-se que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. "Quanto à modificação do termo inicial da condenação para a data de citação em face da ausência de requerimento administrativo, não merece prosperar o pleito do INSS. A ausência de requerimento administrativo, no caso dos autos, não conduz à conclusão de que o termo inicial da condenação deve coincidir com a data da citação. A respeito do tema, o STF, no RE 631.240, em repercussão geral (rel. Min. Roberto Barroso, julg. em 03/09/2014), firmou o entendimento de que "A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração foi notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado", que é o caso em análise, dispensando, pois, a prévia dedução do pleito na via administrativa" (TRF5, 2ª T., PJE 0825732-36.2019.4.05.8300, rel. Des, Federal Leonardo Coutinho (Convocado), julgado em 13/07/2020). 9. Por fim, não há interesse recursal quanto à aplicação da Súmula 111 do STJ aos honorários advocatícios, tendo em vista que o acórdão embargado expressamente determina a sua aplicação. 10. Embargos de declaração desprovidos.alo