Reintegração / Manutenção de Posse nº 08006019420214058201

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TESE RECURSAL DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO COLEGIADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de embargos declaratórios da FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A contra acórdão que declarou a nulidade do processo, a partir da fase prevista no art. 357 do CPC (saneamento e organização do processo), devolvendo os autos à vara de origem, e julgou prejudicadas as apelações da FTL S.A e do DNIT. 2. Os embargos de declaração destinam-se a provocar novo pronunciamento judicial de caráter integrativo ou interpretativo emitido pelo órgão prolator da decisão nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC), admitindo-se, ainda, excepcionalmente, a atribuição de efeitos infringentes (art. 1.023, § 2º, do CPC). 3. As razões de embargos estão complementarmente divorciadas do que foi decidido. Enquanto a parte recorrente faz alusão à omissão no aresto embargado quanto aos institutos faixa de domínio e área não edificável, quanto à impossibilidade de convalidação da posse sobre bem público e ao patente risco que as construções representam, o acórdão sequer conheceu das apelações interpostas em razão do reconhecimento da nulidade da sentença por ausência de fundamentação quanto ao indeferimento da produção de provas e pela ausência de intervenção obrigatória do MP, determinando a devolução dos autos à vara de origem. 4. É dominante a jurisprudência de que não se deve conhecer de recurso em que as razões são dissociadas do que fora decidido, por inobservância do art. 1.016, II e III, do CPC.5. Logo, o recurso, da forma como apresentado, não pode ser conhecido, por ausência de pertinência da fundamentação apresentada com a decisão proferida. 6. Embargos de declaração não conhecidos, com fulcro no 1.016, II e II, do CPC.