Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Procedimento Comum Cível · Processo nº 0800248-86.2023.4.05.8200 · 3ª Vara Federal · julgado em 18/04/2026. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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Como os tribunais decidem: Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99
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