Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Apelação Cível · Processo nº 0023632-25.2025.4.05.8400 · Desemb. Fed. Rogério Fialho · julgado em 02/03/2026. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.
Sem cadastro
Veja as publicações da sua OAB dos últimos 15 dias.
Enquanto pesquisa jurisprudência, confira o que saiu nos diários para você. Com a conta, o Zuris traz cada publicação para a Caixa e sugere o prazo para você conferir.
Consultamos o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e mostramos só o resumo:
Publicações
quantas
Processos
quantos
Tribunais
quais
Mais recente
a data
A consulta sai do seu navegador direto para o diário oficial. O Zuris não guarda nada antes de você criar a conta.
Como os tribunais decidem: Gratificações e Adicionais
Calculado de 155 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos da base pública do CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Outras decisões deste processo
Mesmo número de processo (0023632-25.2025.4.05.8400). Confira se a decisão acima foi mantida ou reformada.
EMENTA
ADMINISTRATIVO. MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. ART. 3º, § 1º, III, DA LEI Nº 10.259/2001.NPOR. ADICIONAL NATALINO PROPORCIONAL. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO DO MÊS DE DESLIGAMENTO. PROMOÇ
