Apelação / Remessa Necessária nº 00077308020074058200

EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA POR UTILIDADE PÚBLICA. CONCLUSÃO DAS OBRAS DE ADEQUAÇÃO DE CAPACIDADE RODOVIÁRIA DA BR-101 (CORREDOR NORDESTE). PROXIMIDADES DO VIADUTO DE ACESSO AO TERMINAL RODOVIÁRIO DE JOÃO PESSOA. JUSTA INDENIZAÇÃO. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL. METODOLOGIA ADEQUADA. VALORES RETROATIVOS À DATA DA IMISSÃO NA POSSE. MITIGAÇÃO DO CRITÉRIO DA CONTEMPORANEIDADE. CERCA DE UMA DÉCADA ENTRE AVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA/IMISSÃO NA POSSE E PERÍCIA JUDICIAL. INCONTROVERSA VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL DECORRENTE DAS OBRAS PÚBLICAS NO LOCAL. TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ESCLARECIMENTO. VALOR DA INDENIZAÇÃO SUPERIOR AO OFERECIDO NA PETIÇÃO INICIAL. SUCUMBÊNCIA DO EXPROPRIANTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DO APELO DO DNIT. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS DA PARTE RÉ.1. Cuida-se remessa necessária, de apelações interpostas por ambas as partes e de recurso adesivo em face de sentença proferida pela 1ª Vara Federal/SJPB, que: a) julgou parcialmente procedente o pedido para "(...) declarar adquirida pelo expropriante DNIT, de forma originária e livre de qualquer gravame, a propriedade do imóvel registrado sob a matrícula n.º 1.679 (Livro 3-B - fls. 122), situado na área de terra com 12.747,29 m2, dentro de um todo maior de 75,57 hectares, localizada no lote 05 da BR - 101/NE, Bayeux/PB, compreendida entre as estacas 604 + 11,19 a 614 + 9,64, nas proximidades do viaduto de acesso ao Terminal Rodoviário de João Pessoa/PB, declarado de utilidade pública por meio da Portaria DG nº 1.784, de 23/dezembro/2005, publicada no DOU de 29/dezembro/2005, tornado definitiva a imissão do expropriante na posse desse imóvel"; b) homologou o laudo elaborado pela perícia judicial, fixando "(...) o valor da indenização devida pelo DNIT, no valor histórico de R$ 1.565.239,74 (um milhão, quinhentos e sessenta e cinco mil, duzentos e trinta e nove reais e setenta e quatro centavos), com juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano, desde a imissão do DNIT na posse do imóvel, incidente sobre a diferença entre o valor da indenização fixado nesta sentença e o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do depósito inicial (R$ 89.103,56), além de juros de mora, de acordo com os índices previstos no item 4.5.2 do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF n.º 134/2010, com as alterações da Resolução CJF n.º 267/2013, a partir do dia 1.º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito nos termos da CF, art. 100, incidentes sobre a diferença entre o valor da indenização fixado nesta sentença (R$ 1.565.239,7) e o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do depósito inicial (R$ R$ 89.103,56)"; c) fez incidir sobre o valor da indenização "(...) correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF n.º 134/2010, com as alterações da Resolução CJF n.º 267/2013"; d) declarou que "(...) o direito à verba indenizatória passou aos assistentes litisconsorciais EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, GH EMPREENDIMENTOS LTDA, BARCELONA INVESTIMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA e ECI EMPRESA DE INVESTIMENTOS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA por sub-rogação, uma vez que eles adquiriram o imóvel do expropriado no curso desta ação, conforme esclarecido anteriormente, de forma que fazem jus à verba indenizatória na proporção das respectivas propriedades sobre a área desapropriada"; e) deixou de condenar o DNIT nos ônus da sucumbência, em razão da revelia do expropriado. 2. O ESPÓLIO DE GERALDO TEIXEIRA DE CARVALHO busca a reforma do julgado, para que se fixe o montante da justa indenização de acordo com o valor de mercado encontrado na data da perícia (R$ 9.250.000,00). Subsidiariamente, postulou que, caso mantida a posição do Primeiro Grau, haja a retroação do termo inicial da correção monetária à data da propositura da ação/imissão na posse. Por fim, requereu a condenação do DNIT à devolução das despesas processuais adiantadas pelo Recorrente - notadamente, os honorários periciais - e aos honorários advocatícios, haja vista que, apesar da revelia inicial, houve posterior resistência do réu e dos assistentes litisconsorciais a qual foi acolhida pela sentença (id. 4058200.4354228). 3. DNIT pleiteou que a reparação devida aos particulares seja determinada de acordo com o Relatório Analítico de Laudo elaborado pelo Centro de Excelência em Engenharia de Transportes - CENTRAN, o qual avaliou o bem expropriado em R$ 89.103,56 (oitenta e nove mil, cento e três reais e cinquenta e seis centavos). Argumentou que a perícia judicial foi realizada 09 (nove) anos depois da imissão na posse, tendo o bem se valorizado em razão da duplicação da BR-101. Ponderou não só que o art. 26 do Decreto-Lei n. 3.365/41 determina que o quantum indenizatório deve ter como parâmetro o momento em que foi efetuado o ato expropriatório, mas também que o art. 30 da Lei n. 4.229/63, igualmente aplicável às desapropriações por utilidade pública, exclui das indenizações as valorizações decorrentes de obras públicas realizadas. Destacou que as empresas assistentes litisconsorciais compraram 103 (cento e três hectares) do imóvel a GERALDO TEIXEIRA DE CARVALHO por R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais) divididos em 12 (doze) parcelas, não fazendo sentido que 1,2 (um vírgula dois) hectare custe R$ 1.420.791,70 (um milhão, quatrocentos e vinte mil, setecentos e noventa e um reais e setenta centavos).4. ECI EMPRESA DE INVESTIMENTOS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTRAS e seu advogado comum interpuseram Recurso Adesivo, reiterando, ipis litteris, as razões recursais e pedidos do ESPÓLIO DE GERALDO TEIXEIRA DE CARVALHO. 5. Na origem, trata-se de ação de desapropriação ajuizada pelo DNIT com vistas à expropriação de uma área de terra com 12.747,29 m2, dentro de um todo maior de 75,57 hectares, localizada no lote 05 da BR - 101/NE, Bayeux/PB, compreendida entre as estacas 604 + 11,19 a 614 + 9,64, nas proximidades do viaduto de acesso ao Terminal Rodoviário de João Pessoa/PB. 6. A vexata quaestio consiste em determinar o valor da justa indenização devida em virtude da desapropriação de que se cuida. 7. O Laudo Administrativo do Centro de Excelência em Engenharia de Transportes - CETRAN, datado de dezembro de 2006 e que balizou a oferta apresentada pelo DNIT, avaliou o trecho do imóvel expropriado em R$ 89.103,56 (oitenta e nove mil, cento e três reais e cinquenta e seis centavos). 8. A perícia judicial Precificou a parte do terreno objeto da desapropriação em R$ 1.565.239,74 (um milhão, quinhentos e sessenta e cinco mil, duzentos e trinta e nove reais e setenta e quatro centavos). 9. O Superior Tribunal de Justiça entende que, em regra, a fixação da indenização, em matéria de desapropriação, deve observar o momento da avaliação judicial do perito, sendo desimportante a data da avaliação administrativa, do decreto de utilidade pública ou da imissão na posse. 10. Todavia, aquela C. Corte mitiga o critério da contemporaneidade, quando decorrido longo prazo entre o apossamento administrativo e a avaliação do perito judicial ou na circunstância de haver uma valorização exagerada do imóvel, inclusive em decorrência de obra pública ou infraestrutura realizada pelo expropriante. Busca-se, com isso, evitar o enriquecimento sem causa do proprietário expropriado. 11. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp n. 1.815.491/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.241.098/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023. 12. Não só o intervalo de cerca de uma década entre os laudos administrativo (dezembro de 2006) e judicial (fevereiro de 2017) bem como entre este e a imissão provisória na posse (30 de janeiro de 2008), mas também a superveniente - notória e incontroversa - valorização imobiliária na região, inclusive a partir das obras de duplicação da BR-101, impossibilitam balizar a justa indenização a partir dos valores de mercado encontrados em 2017. 13. Se não bastasse isso, convém salientar que a referência feita pela expert designada pelo juízo à avaliação da área pelo Corretor Luiz Henrique da Silva (CRECI 2623/PB), em 03.04.2017 e no valor de R$ 9.250.000,00 (nove milhões, duzentos e cinquenta mil reais), deu-se apenas como mero reforço argumentativo no intuito de demonstrar que o valor por ela calculado não estava fora dos padrões mercadológicos. 14. A perita judicial apresentou laudo bem fundamentado e utilizou o adequado método comparativo de dados de mercado, coligidos de maneira hígida, para estimar o valor do bem em R$ 1.565.239,74 (um milhão, quinhentos e sessenta e cinco mil, duzentos e trinta e nove reais e setenta e quatro centavos). 15. As impugnações da autarquia em relação à perícia judicial não merecem prosperar. 16. O DNIT questiona a utilização de classificados de jornais como fonte de consulta do valor de mercado, mas ignora que o laudo administrativo também se valeu do mesmo recurso de pesquisa. E mais: utilizou-se de informações prestadas por terceiros a quem atribuiu confiança por presumir que estivessem de boa-fé. 17. As 108 amostras de preços coletadas por ocasião da avaliação administrativa levaram emconsideração os lotes encontrados na faixa de terras que ia de Alhandra/PB a Santa Rita/PB, passando por João Pessoa e Bayeux/PB. Trata-se de espectro territorial muito amplo, com diferenças significativas de valor de mercado, indo de R$ 0,25/m2 a R$ 50,00/m2. 18. No trecho urbano situado entre as Estacas 355 e 613 ("Acesso Oeste") - onde se encontra a maior parte da área objeto desta desapropriação - o valor do metro quadrado registrado no laudo administrativo foi entre: a) R$ 33,00 e R$ 50,00; b) R$ 27,00 e R$ 30,00. 19. Não se ignora que a utilização do método estatístico regressivo buscou corrigir as distorções existentes decorrentes das grandes variações de preços. Entretanto, a inclusão de áreas significativamente menos valorizadas e situadas em regiões mais afastadas acabou repercutindo de maneira desfavorável no valor do metro quadrado estimado pela Administração para o imóvel expropriado (R$ 6,99/m2). 20. Alguns lotes da amostra administrativa, localizados especificamente na região onde situado o bem em liça, chegaram a apresentar preços do metro quadrado muito semelhantes àqueles encontrados pela perita judicial (R$ 122,79/m2), merecendo destaque cinco ofertas que variaram de R$ 90,90/m2 a R$ 277,77 m2. 21. A perita judicial não só confirmou a possibilidade técnica de divisão do imóvel para fins de precificação das partes do todo, como também enfatizou que a porção do terreno expropriado mais próxima à BR-101 seria significativamente a mais valorizada de toda a área. 22. O valor do negócio jurídico de compra e venda de imóvel celebrado por GERALDO TEIXEIRA DE CARVALHO e as empresas ECI EMPRESA DE INVESTIMENTOS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, BARCELONA INVESTIMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA, GH EMPREENDIMENTOS LTDA, e RB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA não serve aos fins pretendidos pelo DNIT. 23. A delicada situação de enfermidade na família, pela qual passava o proprietário do bem, pode ter justificado a venda do terreno por valor aquém do mercado. Diversamente do que alega o DNIT, essa informação tem cunho objetivo e serve a explicar os motivos da alienação pela soma registrada. O componente emocional/sentimental é, sim, um fator que serve a justificar comportamentos humanos, não havendo base jurídica para desconsiderá-lo sob o pretexto de ter influenciado na imparcialidade da colaboradora do juízo. 24. A propósito, esses argumentos esclarecem por que a desapropriação de parte das terras da "Santa Paula Empreendimentos LTDA.", já que o réu também compunha o quadro societário dessa empresa. 25. Para melhor elucidar o contexto do negócio jurídico celebrado entre as empresas e o demandado, caberia ao DNIT ter requerido a produção de provas complementares, inclusive oral. No entanto, nada foi requerido pela autarquia, que se contentou em apontar os valores da compra e venda sob a ótica puramente objetiva. Assim, deve prevalecer a informação trazida pela perita judicial quanto ao ponto. 26. Conquanto a perita judicial não tenha sido clara a respeito, vê-se que a pesquisa com preços encontrados em março e novembro de 2007 bem como em dezembro de 2008 recomenda a utilização do termo médio da imissão na posse como referência temporal da justa indenização. 27. Quanto aos ônus da sucumbência, tem-se que "(...) nas ações de desapropriação por utilidade pública, as despesas judiciais e os honorários do advogado, do perito judicial e do assistente técnico constituem encargos do sucumbente no litígio, assim entendido o expropriado se o valor indenizatório fixado em juízo for igual ou inferior ao ofertado administrativamente, ou ao expropriante na hipótese de o valor da indenização for superior ao oferecido na petição inicial" (STJ, AgInt no REsp n. 2.157.659/RO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 2/12/2024). 28. É indiscutível a sucumbência do DNIT na espécie, razão pela qual deve ser condenado a suportar as despesas processuais, incluindo os valores antecipados pela parte ré a título de honorários periciais.29. No que concerne aos honorários advocatícios, embora tenha havido a revelia inicial de GERALDO TEIXEIRA DE CARVALHO, houve constituição posterior de advogados pela parte ré, sem falar na atuação jurídico-processual das empresas que foram admitidas a integrar o polo passivo como assistentes litisconsorciais. 30. Os nobres causídicos tiveram atuação no feito, com participação de advogado na perícia judicial, apresentação de impugnação ao laudo e interposição de recurso em face da sentença. 31. A resistência à pretensão administrativa está configurada, de maneira que são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais na hipótese. É a exegese que se extrai do seguinte julgado: PROCESSO: 00309812419934058102, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2019. 32. Impõe-se a condenação do DNIT em honorários sucumbenciais à razão de 5% (cinco por cento) da diferença entre o valor da oferta inicial e o preço final da indenização, devidamente atualizados, divididos em partes iguais entre os causídicos da parte ré, incluindo os constituídos pelos assistentes litisconsorciais. 33. Remessa necessária e apelação do DNIT desprovidas. 34. Apelação do ESPÓLIO DE GERALDO TEIXEIRA DE CARVALHO e ao recurso adesivo parcialmente providos para: a) estabelecer o termo a quo da correção monetária em 30.01.2008 (data da imissão na posse); b) condenar o DNIT nos ônus da sucumbência, incluindo: b.1) o ressarcimento à parte ré das despesas de antecipação dos honorários periciais; b.2) os honorários advocatícios sucumbenciais à razão de 5% (cinco por cento) da diferença entre o valor da oferta inicial e o preço final da indenização, devidamente atualizados, divididos em partes iguais entre os causídicos da parte ré e dos assistentes litisconsorciais.