Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Apelação Cível · Processo nº 0002845-18.2026.4.05.0000 · Desemb. Fed. Alexandre Luna Freire · julgado em 26/02/2026. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. ART. 11, § 9º, III, DA LEI Nº 8.213/91. VÍNCULOS URBANOS REMOTOS E ANTERIORES AO PERÍODO DE CARÊNCIA. REGISTROS CONTEMPORÂNEOS INFERIOR
