AC nº 50104803120234047102
Processo nº 5010480-31.2023.4.04.7102
Relator(a): VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
3ª Seção
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PREVIAMENTE ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE.
1. A retificação do acórdão por meio de embargos de declaração só tem cabimento na hipótese de inexatidão material, erro de cálculo, omissão, contradição ou obscuridade.
2. Os embargos de declaração não visam a um novo julgamento, mas tão-somente ao aperfeiçoamento do decisório já proferido.
3. O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses levantadas pelas partes, bastando que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.
4. Insurgindo-se o recorrente contra as razões adotadas no julgado, com a intenção de voltar a discutir questões decididas, inviável o acolhimento dos aclaratórios.
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