AG nº 50260675420264040000

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. TEMA Nº 1.178 DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, após constatar que os rendimentos mensais líquidos da exequente superam o teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e que não foram apresentadas provas de sua impossibilidade de custear as despesas do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a concessão do benefício da gratuidade da justiça à parte agravante, cuja renda líquida supera o teto do RGPS; e (ii) saber se o indeferimento do benefício observou o procedimento e os critérios estabelecidos no Tema nº 1.178 do Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A declaração de insuficiência de recursos apresentada por pessoa natural possui presunção relativa de veracidade, conforme o art. 99, § 3º, do CPC, a qual pode ser afastada se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.178, vedou o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária, mas autorizou a adoção de parâmetros objetivos em caráter suplementar para justificar a intimação da parte para comprovar sua condição de hipossuficiência, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. 5. A decisão agravada está em conformidade com o Tema nº 1.178 do STJ, pois o magistrado de origem, ao verificar que a renda líquida da exequente era superior ao teto do RGPS, oportunizou a comprovação da alegada hipossuficiência antes de indeferir o pedido. 6. A parte recorrente não comprovou a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, sendo que gastos voluntários ou ordinários do cotidiano, como mensalidade de plano de saúde, não caracterizam impedimento financeiro excepcional apto a justificar a concessão do benefício para rendas superiores ao teto do RGPS. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 8. É legítimo o indeferimento da gratuidade da justiça quando, após oportunizada a comprovação da hipossuficiência nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, a parte que aufere renda superior ao teto do RGPS não demonstra a impossibilidade de custear as despesas processuais. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.178, Corte Especial, publ. 18.03.2026; TRF4, IRDR nº 25, Corte Especial.