AC nº 50059412320264047100

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TAXA ANUAL POR HECTARE (TAH). ALVARÁ DE PESQUISA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível, mantendo a higidez de débito relativo à Taxa Anual por Hectare (TAH) após a prorrogação de alvará de pesquisa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão embargado quanto: (i) à alegada ilegalidade na recusa do protocolo de renúncia ao alvará; (ii) à ausência de distinção (distinguishing) em relação a precedente deste Tribunal; e (iii) ao afastamento da mora em razão de calamidade pública. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito por mero inconformismo. 4. A obrigação relativa à TAH consumou-se de forma integral e instantânea com a publicação da prorrogação do alvará de pesquisa, de modo que eventual discussão sobre a validade de protocolo de renúncia posterior é irrelevante, pois a renúncia não retroage para desconstituir obrigação financeira já aperfeiçoada. 5. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos ou precedentes invocados pelas partes quando encontrar fundamentação suficiente para decidir a controvérsia, o que afasta a necessidade de análise detalhada de julgados que versem sobre formalidades de protocolos eletrônicos posteriores ao fato gerador. 6. A existência de calamidade pública e a suspensão administrativa de prazos não afastam a incidência de encargos moratórios sobre obrigação vencida em data anterior aos eventos climáticos, nos termos do art. 396 do CC. 7. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pela embargante para fins de prequestionamento, conforme o art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO: 8. Embargos de declaração rejeitados. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025 e 1.026, § 2º; CC, art. 396; Lei nº 14.063/2020; Lei nº 9.784/1999, art. 22. Jurisprudência relevante citada: TRF4, ApRemNec nº 5004193-58.2024.4.04.7121.