AC nº 50404980720244047100

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL POR OBJETO NA PISTA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais, em ação de regresso movida por seguradora contra o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, decorrente de acidente de trânsito causado por objeto metálico sobre a pista de rodovia federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) a legitimidade passiva do DNIT para responder por acidentes causados por obstáculos na pista; e (ii) a configuração da responsabilidade civil objetiva da autarquia federal pela presença de objeto metálico na rodovia, independentemente de comprovação de prévia ciência ou culpa. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O DNIT possui legitimidade passiva ad causam para responder por danos decorrentes de acidentes em rodovias federais, em razão de sua atribuição legal de manutenção, conservação e fiscalização das vias, conforme os arts. 81 e 82 da Lei nº 10.233/2001. 4. A responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas na conservação de rodovias é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988 e do art. 1º, § 3º, do CTB, prescindindo da comprovação de dolo ou culpa da autarquia. 5. A presença de obstáculos na pista de rolamento, como peças desprendidas de veículos, constitui fortuito interno, caracterizando risco previsível e inerente à própria atividade de administração e conservação rodoviária. 6. Exigir que a parte autora comprove a prévia ciência do DNIT sobre o obstáculo na pista para configurar a omissão subverte a lógica da responsabilidade objetiva. 7. O nexo de causalidade restou configurado, pois o acidente foi diretamente provocado pela colisão com o objeto metálico que permanecia sobre o leito carroçável, sem demonstração de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. 8. Os juros de mora e a correção monetária devem seguir o IPCA-E e os índices de poupança, aplicando-se a taxa SELIC de 09/12/2021 a 30/09/2025, nos termos da EC nº 113/2021, e retornando à sistemática anterior a partir de 01/10/2025, conforme a EC nº 136/2025. Os juros de mora fluem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula nº 54 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 10. O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT responde objetivamente pelos danos decorrentes de acidentes causados por obstáculos na pista de rolamento, sendo desnecessária a comprovação de prévia ciência da autarquia sobre a existência do objeto.