AC nº 50144433920174047108
Processo nº 5014443-39.2017.4.04.7108
Relator(a): VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
3ª Seção
EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA. TEMA 1124/STJ. SOBRESTAMENTO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1. O(A) Vice-Presidente do Tribunal recorrido está adstrito(a) a sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo, ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional, nos termos do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil.
2. Havendo identidade entre a discussão travada no presente feito e questão pendente de análise pelo STJ de acordo com a sistemática dos recursos repetitivos, é inviável o acolhimento do pedido de levantamento da suspensão do processo.
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