AC nº 50013246620214047109
Processo nº 5001324-66.2021.4.04.7109
Relator(a): MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS
4ª Turma
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CPC. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. ESCLARECIMENTO.
1. São cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão judicial a necessidade de se esclarecer obscuridade ou eliminar contradição ou para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (art. 1.022 CPC/15). Além dessas hipóteses, cabem para fins de prequestionamento, por construção jurisprudencial, como indicam as Súmulas 356 do STF e 98 do STJ.
2. A competência privativa da União para legislar sobre condições do exercício profissional (art. 22, XVI, da CF/88) limita-se a aspectos normativos e técnicos, não autorizando a fixação de vencimentos para médicos e cirurgiões-dentistas estatutários locais.
3. A Lei nº 3.999/1961 aplica-se apenas a relações de emprego de direito privado, sendo inaplicável a servidores públicos estatutários, cuja remuneração depende de lei local específica (art. 37, X, da CF/88).
4. Embargos de declaração parcialmente providos tão somente para integração e esclarecimento da fundamentação, sem efeitos infringentes.
Consultar na fonte oficialConteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.