AG nº 50204752920264040000

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. TEMA 1178 DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, diante da ausência de comprovação de despesas excepcionais pela parte exequente. Interposto também agravo interno contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) a admissibilidade do agravo interno diante do julgamento do mérito do agravo de instrumento; e (ii) o preenchimento dos requisitos para a concessão da gratuidade da justiça à parte agravante, à luz do Tema 1178 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O agravo interno interposto contra decisão que indefere a tutela de urgência recursal perde o objeto e não deve ser conhecido quando o agravo de instrumento principal está apto para julgamento de mérito. 4. A declaração de insuficiência de recursos apresentada por pessoa natural possui presunção relativa de veracidade, conforme o art. 99, § 3º, do CPC. 5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.178, firmou a tese de que é vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária, devendo o magistrado intimar a parte para comprovar a hipossuficiência antes de indeferir o pedido, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. 6. No caso concreto, o juízo de origem agiu em conformidade com o Tema 1178 do STJ, pois constatou que a renda da parte superava o teto do RGPS e oportunizou a comprovação da incapacidade financeira antes de proferir o indeferimento. 7. A parte agravante não demonstrou despesas excepcionais ou obrigatórias capazes de comprometer seus rendimentos, os quais decorrem de aposentadoria e de vínculo ativo com a Administração Pública. 8. Despesas cotidianas ou de caráter voluntário não justificam a concessão do benefício para quem aufere rendimentos superiores ao teto do RGPS.