AC nº 50205114820254047100
Processo nº 5020511-48.2025.4.04.7100
Relator(a): MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS
4ª Turma
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FRANQUIA POSTAL. MULTA RESCISÓRIA. PRORROGAÇÃO CONTRATUAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para anular ato administrativo de cobrança de multa contratual por rescisão voluntária de contrato de franquia postal, após doze anos de execução ininterrupta.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a prorrogação de contrato de franquia postal por termo aditivo reinicia a contagem do prazo para redução progressiva de multa rescisória.
III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) equipara-se à Fazenda Pública, nos termos do art. 12 do Decreto-Lei nº 509/1969, gozando de privilégios processuais e isenção de custas. 4. A prorrogação de contrato administrativo por termo aditivo representa a continuidade da relação jurídica, e não a celebração de um novo pacto ou novação, mantendo-se as cláusulas não alteradas expressamente. 5. A cláusula penal que prevê a redução da multa rescisória na proporção de 10% para cada ano de execução contratual deve ser interpretada de forma restritiva. 6. Tendo o contrato sido executado por doze anos ininterruptos (dez anos do período original e dois anos da prorrogação), a penalidade foi integralmente mitigada pelo decurso do tempo, atingindo redução de 100%. 7. A anuência expressa da franqueada com a cobrança no âmbito administrativo não convalida ato eivado de ilegalidade, prevalecendo o princípio da legalidade estrita dos contratos administrativos.
IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 9. A prorrogação de contrato de franquia postal, sem alteração expressa da cláusula penal, não reativa a exigibilidade de multa rescisória que já havia sido integralmente mitigada pelo cumprimento do prazo original de execução contratual.
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