AC nº 50674707720254047100

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. REVERSÃO DE PENSÃO MILITAR. FILHAS MAIORES E CAPAZES. OPÇÃO PELO REGIME ANTERIOR. CONTRIBUIÇÃO DE 1,5%. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pela União contra sentença que julgou procedentes os pedidos de habilitação de filhas maiores e capazes à pensão por morte militar, por reversão da cota-parte anteriormente recebida pela genitora falecida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se decaiu o direito da Administração de revisar o ato de reclassificação do benefício do instituidor ocorrido em 1996; e (ii) saber se as filhas maiores e capazes fazem jus à reversão da pensão militar com base na Lei nº 3.765/1960, diante do recolhimento da contribuição de 1,5% pelo instituidor. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O direito da Administração de anular ou revisar o ato de reclassificação do benefício de pensão especial para pensão militar, ocorrido em 1996, decaiu pelo decurso do prazo de cinco anos, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.784/1999. 4. A concessão da pensão à viúva e a posterior reversão às filhas constituem mera projeção do ato original de reforma do militar, não configurando novo ato administrativo independente para fins de contagem do prazo decadencial. 5. É vedada a aplicação retroativa de nova interpretação jurídica para desconstituir situações plenamente consolidadas, em respeito ao art. 24 da LINDB e ao art. 2º, parágrafo único, XIII, da Lei nº 9.784/1999. 6. O militar instituidor optou pela manutenção do regime anterior da Lei nº 3.765/1960 mediante o recolhimento da contribuição específica de 1,5% sobre o soldo, conforme assegurado pelo art. 31 da MP nº 2.215-10/2001. 7. Sob a égide da redação original do art. 7º, II, da Lei nº 3.765/1960, as filhas maiores de qualquer condição possuem direito à pensão militar, independentemente de idade ou estado civil. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 9. A reclassificação de benefício para o regime de pensão militar, consolidada pela decadência administrativa, assegura às filhas maiores o direito à reversão da pensão, desde que o instituidor tenha optado pelo regime anterior mediante o pagamento da contribuição de 1,5%.