AR nº 50162059320254040000
Processo nº 5016205-93.2025.4.04.0000
Relator(a): HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
3ª Seção
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. REVISÃO DA VIDA TODA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. OCORRÊNCIA.
1. Admite-se a rescisão da decisão de mérito quando houver manifesta violação de norma jurídica (art. 966, V, CPC).
2. O Supremo considerou que a declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção (Tema 1102/STF).
3. Caracterizada ofensa ao padrão decisório vinculante de caráter constitucional, fica justificada a desconstituição da decisão atacada.
4. Em observância da modulação dos efeitos do julgamento da tese de repercussão geral, são irrepetíveis os valores percebidos até a data da publicação da ata do julgamento do STF (05/04/24).
5. Ação rescisória cujos pedidos são julgados procedentes.
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