AG nº 50243033320264040000

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO POR SINDICATO. LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, na qual se alegava a prescrição da pretensão executória e o excesso de execução decorrente da inclusão de adicional de insalubridade e auxílio-alimentação na base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o protesto interruptivo de prescrição ajuizado por sindicato beneficia o servidor na execução individual; e (ii) saber se o adicional de insalubridade e o auxílio-alimentação devem integrar a base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O protesto interruptivo de prescrição promovido por sindicato produz efeitos em relação à pretensão executória individual, pois a prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado, conforme o art. 203 do CC, e o sindicato possui ampla legitimidade extraordinária para a defesa da categoria, nos termos do art. 8º, III, da CF/1988. 4. A suspensão de processos decorrente da afetação do Tema 1033 do STJ restringe-se aos recursos especiais e agravos em recurso especial em trâmite na segunda instância ou no STJ, não impedindo o prosseguimento do cumprimento de sentença na origem. 5. O auxílio-alimentação deve integrar a base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia, pois possui natureza permanente e é pago habitualmente ao servidor quando em atividade. 6. O adicional de insalubridade possui natureza transitória e propter laborem, sendo devido apenas enquanto perdurarem as condições nocivas de trabalho, razão pela qual não deve compor a base de cálculo da licença-prêmio indenizada. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 8. O protesto interruptivo ajuizado por sindicato beneficia a execução individual da categoria. 9. O auxílio-alimentação integra a base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia, ao passo que o adicional de insalubridade deve ser excluído por sua natureza transitória e propter laborem. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 8º, III; CC, art. 203; Decreto nº 20.910/1932, art. 9º. Jurisprudência relevante citada: TRF4, ApRemNec 5002959-61.2025.4.04.7103, Rel. Marcos Roberto Araujo dos Santos, 4ª Turma, j. 22.07.2026.