AG nº 50085130920264040000
Processo nº 5008513-09.2026.4.04.0000
Relator(a): MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS
4ª Turma
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, referente ao saldo remanescente em execução de diferenças vencimentais devidas a servidores públicos. A parte agravante sustenta excesso de execução, alegando apuração indevida de juros para o período da graça constitucional e utilização de taxa de juros de mora de 1% ao mês para o período anterior a junho de 2009.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo de instrumento atende ao princípio da dialeticidade recursal, impugnando especificamente os fundamentos da decisão recorrida.
III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. As alegações de excesso de execução não devem ser conhecidas, pois o recurso apresenta impugnação genérica, reproduzindo parecer técnico anterior e não refutando os fundamentos da decisão recorrida, que já havia enfrentado de forma fundamentada as alegações da executada. 4. A argumentação do recurso está dissociada do que foi decidido no processo originário, o que viola os requisitos de admissibilidade recursal, conforme os arts. 1.016, II e III, e 932, III, do CPC. 5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a apresentação de razões genéricas ou dissociadas do conteúdo da decisão implica no não conhecimento do recurso.
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