AG nº 50139884320264040000
Processo nº 5013988-43.2026.4.04.0000
Relator(a): MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS
4ª Turma
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
1. A tutela de urgência foi indeferida por ausência de probabilidade do direito e perigo de dano, conforme o art. 300 do CPC, uma vez que a situação fático-jurídica é controvertida e demanda instrução probatória.
2. Embora o CDC seja aplicável às instituições financeiras, conforme Súmula 297 do STJ, a inversão do ônus da prova não é automática, dependendo da comprovação de hipossuficiência e plausibilidade da tese, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, o que não foi demonstrado no caso.
3. O pedido de abstenção de inscrição em cadastros restritivos de crédito foi indeferido, pois não foram preenchidos os requisitos cumulativos estabelecidos pelo STJ no REsp 1.061.530/RS, quais sejam, a demonstração de fumus boni iuris e o depósito da parcela incontroversa ou caução idônea.
4. Soma-se a isso o fato de que as principais teses ventiladas para sustentar a abusividade da cobrança (limitação dos juros remuneratórios, capitalização de juros, utilização da Tabela Price, venda casada de seguro prestamista e descaracterização da mora) envolvem matéria pacificada na jurisprudência em sentido diametralmente oposto.
5. O pedido de depósito da parcela incontroversa não foi suficiente para suspender a mora contratual, pois a lei exige o depósito integral do valor controvertido para tal fim, conforme o art. 50, § 2º, da Lei nº 10.931/2004 e o art. 330, § 2º, do CPC.
6. Negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo interno prejudicado.
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