AR nº 50280416320254040000
Processo nº 5028041-63.2025.4.04.0000
Relator(a): OSNI CARDOSO FILHO
3ª Seção
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PONTOS. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. ERRO DE FATO.
1. A violação manifesta de norma jurídica (art. 966, inciso V, Código de Processo Civil) ocorre tanto na hipótese em que a decisão rescindenda aplica a lei em desacordo com o seu suporte fático, ao qualificar equivocadamente os fatos jurídicos, quanto no caso em que a decisão confere interpretação evidentemente equivocada ou visivelmente dissociada da norma.
2. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida, quando estiver fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.
3. Incorre em erro de fato o acórdão que admite fato inexistente - cumprimento dos requisitos para aposentadoria especial, no caso, os 25 anos de tempo de serviço/contribuição especial anteriores ao advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, e, na data do requerimento administrativo, a pontuação mínima exigida.
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