AC nº 50105403920254047100
Processo nº 5010540-39.2025.4.04.7100
Relator(a): MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS
4ª Turma
EMENTA: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL DESAFETADO. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que declarou a aquisição, por usucapião extraordinária, do domínio de imóvel localizado em Porto Alegre/RS, que pertencia originalmente ao INPS, sob a alegação de impossibilidade de usucapião de bem público.
2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de usucapião de imóvel que, embora originariamente público, foi objeto de contrato de promessa de compra e venda quitado; (ii) o preenchimento dos requisitos legais para a usucapião extraordinária.
3. O imóvel, originalmente pertencente ao INPS (sucedido pelo INSS), foi desafetado de sua natureza pública ao ser objeto de desmembramento, divisão em lotes e contratos de promessa de compra e venda, ingressando na esfera privada e sendo utilizado como moradia.
4. O contrato de promessa de compra e venda do imóvel foi quitado em 1983, o que demonstra a perda de sua finalidade pública e sua submissão ao regime de direito privado.
5. Os requisitos para a usucapião extraordinária foram preenchidos, com posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini desde 1976, superando o prazo de 15 anos exigido pelo art. 1.238 do CC.
6. A cadeia possessória é coerente e documentalmente demonstrada, permitindo a soma das posses sucessivas, nos termos do art. 1.243 do CC.
7. A utilização do imóvel para moradia e o pagamento de tributos e encargos reforçam o exercício da posse com animus domini, sem oposição do INSS ou de terceiros por mais de quatro décadas.
8. A inércia do INSS em regularizar o domínio por décadas, mesmo após a quitação do contrato, evidencia a adequação da usucapião como meio necessário à regularização do imóvel, em conformidade com os princípios da Legalidade e Moralidade Administrativa.
9. Recurso desprovido.
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