Mandado de Segurança Cível nº 00115073020064047200
Processo nº 0011507-30.2006.4.04.7200
6ª Vara Federal de Florianópolis
Assuntos (classificação CNJ)
DIREITO AMBIENTAL · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
DIREITO AMBIENTALCadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUCExpedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 4ª Região · Mandado de Segurança Cível · Processo nº 0011507-30.2006.4.04.7200 · 6ª Vara Federal de Florianópolis · julgado em 18/10/2006. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
Esta página traz os dados processuais oficiais (DataJud/CNJ), o desfecho e os assuntos — não o inteiro teor da decisão, que deve ser obtido no tribunal. Sempre confira antes de citar em peça.