AR nº 50573068620204040000
Processo nº 5057306-86.2020.4.04.0000
Relator(a): para Acórdão EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA
1ª Seção
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PROCEDÊNCIA NO STJ. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CPC/1973.
I. CASO EM EXAME: 1. Retorno dos autos do Superior Tribunal de Justiça para nova fixação de honorários de sucumbência, com base em ponderação concreta e critérios objetivos da legislação de regência, em ação originária de natureza repetitiva com elevado valor de condenação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em definir o montante dos honorários advocatícios de sucumbência, considerando os critérios do art. 20, §3º e §4º, do CPC/1973, a duração do processo, o elevado valor da condenação e a natureza repetitiva da causa.
III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A verba honorária deve ser arbitrada por valoração equitativa, conforme o art. 20, §4º, do CPC/1973, e as circunstâncias concretas previstas nas alíneas do §3º do mesmo dispositivo, em cumprimento à determinação do Superior Tribunal de Justiça para nova fixação com base em critérios objetivos. 4. Análise do grau de de zelo profissional, duração do processo, valor da causa e condenação, natureza da questão jurídica, além de precedentes da 1ª Seção para casos semelhantes.
IV. DISPOSITIVO: 5. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados.
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