AC nº 50011536620224047209

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRITÉRIO DE PICO DE RUÍDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO FUTURA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DO INSS. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DO AUTOR. I. CASO EM EXAME:1. Embargos de declaração opostos pelo autor e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra acórdão que reconheceu períodos de atividade especial e concedeu aposentadoria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há duas questões em discussão: (i) a interpretação da exigência de prova pericial para a aplicação do critério de pico de ruído, conforme o Tema nº 1.083 do STJ; (ii) a definição dos índices de atualização monetária e juros de mora aplicáveis após a Emenda Constitucional nº 136/2025 e a possibilidade de sua adequação futura. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. Os embargos de declaração do INSS são rejeitados quanto à alegação de omissão sobre a exigência de prova pericial para o critério de pico de ruído.4. A tese do Tema nº 1.083 do STJ (REsp 1886795/RS e 1890010/RS), ao exigir perícia técnica judicial para a aferição do ruído pelo nível máximo (pico de ruído) na ausência do Nível de Exposição Normalizado (NEN), deve ser interpretada como a necessidade de prova técnica nos autos, como laudo ambiental ou Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) com responsável técnico.5. Essa interpretação visa garantir a fidedignidade da apuração do agente nocivo e evitar o aumento de custos e o atraso na prestação jurisdicional, conforme jurisprudência do TRF4 (AC 5012898-17.2020.4.04.7208).6. Os embargos de declaração do INSS são rejeitados quanto à alegação de omissão sobre os consectários legais a partir da Emenda Constitucional nº 136/2025.7. O acórdão embargado já abordou expressamente a aplicação da taxa Selic para atualização monetária e juros de mora a partir de dezembro de 2021 (Emenda Constitucional nº 113/2021) e a partir de setembro de 2025 (Emenda Constitucional nº 136/2025), sem a subtração do INPC ou IPCA-E, conforme o Tema repetitivo nº 905 do STJ e o Tema repetitivo nº 678 do STJ.8. Os embargos de declaração do autor são acolhidos para esclarecer que a definição final dos índices de atualização monetária e juros de mora aplicáveis ao período posterior à Emenda Constitucional nº 136/2025 permanece passível de adequação em fase de cumprimento de sentença, à luz de eventual orientação superveniente do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.9. O prequestionamento de dispositivos legais não exige menção analítica de cada um no julgado, bastando que a matéria de fundo tenha sido fundamentadamente decidida, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE:10. Embargos de declaração do INSS rejeitados. Embargos de declaração do autor acolhidos.Tese de julgamento: 11. A exigência de perícia técnica judicial para a aplicação do critério de pico de ruído, conforme o Tema nº 1.083 do STJ, é satisfeita pela presença de prova técnica nos autos (laudo ambiental ou PPP com responsável técnico), e a definição dos índices de atualização monetária e juros de mora após a Emenda Constitucional nº 136/2025 pode ser adequada em cumprimento de sentença, caso haja orientação superveniente do Supremo Tribunal Federal.