AC nº 50027763920254047217

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME:1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que proveu apelação da parte autora, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento de ação de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária, afastando a necessidade de prévio requerimento administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há três questões em discussão: (i) a existência de omissão no acórdão quanto à falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo para prorrogação de auxílio por incapacidade temporária; (ii) a fixação da data de início do benefício na data da citação; e (iii) o prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. Não há omissão no julgado, pois o acórdão embargado abordou expressamente a matéria do interesse de agir, fundamentando a desnecessidade de prévio requerimento administrativo para restabelecimento de benefício por incapacidade temporária ou concessão de aposentadoria por incapacidade permanente.4. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 350/STF (RE 631240/MG), firmou entendimento de que o prévio requerimento administrativo é indispensável para demandas que buscam uma prestação *inteiramente nova*, mas não para ações que visam ao *melhoramento ou proteção de vantagem já concedida*, como é o caso de restabelecimento de benefício.5. A jurisprudência do TRF4 e o Tema 1105 do STF (RE 1287510 RG) corroboram a desnecessidade de novo requerimento administrativo em casos análogos, como a concessão de auxílio-acidente precedido de auxílio-doença acidentário.6. A pretensão de fixar a data de início do benefício na data da citação configura rediscussão do mérito, o que é inviável em sede de embargos de declaração, que possuem finalidade integrativa e não infringente.7. O prequestionamento numérico de dispositivos legais e constitucionais é desnecessário, pois o debate dos temas no julgado já permite o acesso às instâncias superiores. Ademais, o art. 1.025 do CPC/2015 considera incluídos no acórdão os elementos suscitados para prequestionamento, ainda que os embargos sejam rejeitados, caso o tribunal superior identifique algum vício. IV. DISPOSITIVO E TESE:8. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: 9. A ausência de prévio requerimento administrativo não afasta o interesse de agir em ações que visam ao restabelecimento ou à proteção de benefício previdenciário já concedido, conforme o Tema 350/STF.