AC nº 50037841220244047112

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu o exercício de atividade especial em diversos períodos, incluindo 27/10/2008 a 12/06/2017, e concedeu aposentadoria por tempo de contribuição. O INSS alega que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) para o período contestado não indica o responsável técnico, o nível de ruído em NEN, nem a norma de regência da avaliação, e que a metodologia NHO-01 da FUNDACENTRO não foi observada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há duas questões em discussão: (i) a validade do reconhecimento do tempo de atividade especial no período de 27/10/2008 a 12/06/2017 e (ii) a consequente concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O reconhecimento da especialidade da atividade é regido pela lei vigente à época do exercício, constituindo direito adquirido do trabalhador, conforme o RE nº 174.150-3/RJ do STF e o art. 70, §1º, do Decreto nº 3.048/99, alterado pelo Decreto nº 4.827/2003.4. O PPP e o laudo ambiental comprovaram a exposição a ruído de até 98,8 dB(A) no período de 27/10/2008 a 12/06/2017, superando o limite de 85 dB(A) aplicável a partir de 19/11/2003, conforme o Código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, com a alteração do Decreto nº 4.882/2003.5. A ausência de informação sobre o Nível de Exposição Normalizado (NEN) no PPP para períodos posteriores a 18/11/2003 não impede o reconhecimento da especialidade, desde que a exposição esteja fundamentada em estudo técnico realizado por profissional habilitado, conforme precedentes do TRF4.6. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1083, firmou a tese de que, ausente a informação do NEN, deve ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e permanência da exposição.7. A Norma de Higiene Ocupacional nº 1 (NHO-01) da FUNDACENTRO possui caráter recomendatório, e não obrigatório, não podendo afastar os critérios legais estabelecidos pela Norma Regulamentadora 15 (NR-15) do Ministério do Trabalho e Emprego, conforme precedentes do TRF4.8. A responsabilidade pela observância da metodologia recomendada pela NHO-01 para aferição do ruído é da empresa, e não do segurado, cabendo ao INSS fiscalizar a conformidade do PPP, nos termos do art. 225 do Decreto nº 3.048/99 e art. 125-A da Lei nº 8.213/91.9. A habitualidade e permanência da exposição a agentes nocivos não pressupõem exposição contínua durante toda a jornada de trabalho, mas sim que seja inerente ao desenvolvimento das atividades e integrada à rotina do trabalhador, não de ocorrência eventual ou ocasional, conforme precedentes do TRF4.10. Em se tratando de exposição ao agente nocivo ruído, o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) não descaracteriza a especialidade da atividade, conforme o Tema 555 do STF e o IRDR Tema 15 do TRF4.11. O INSS não produziu dúvida razoável em face da pretensão deduzida, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do CPC.12. Mantido o reconhecimento do tempo de trabalho especial, a parte autora preenche os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do art. 17 das regras de transição da EC nº 103/2019.13. Os consectários legais (juros e correção monetária) são retificados de ofício, observando-se o Tema 810 do STF, o Tema 905 do STJ, a EC nº 113/2021, a EC nº 136/2025 e o art. 406, § 1º, c/c art. 389, p.u., do CC, com a ressalva de que a definição final dos índices deve ser reservada para a fase de cumprimento de sentença.14. Os honorários advocatícios são mantidos conforme a sentença, com majoração de 20% sobre o percentual fixado em desfavor do INSS, em razão do desprovimento do recurso, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, e dos Temas 1105 e 1059 do STJ.15. As custas processuais são mantidas conforme a sentença, com isenção do INSS na Justiça Federal e na Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, mas com a obrigação de reembolsar eventuais despesas judiciais.16. Determina-se a imediata implantação do benefício, em observância à tutela específica da obrigação de fazer, nos termos dos arts. 497, 536 e 537 do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO:17. Recurso de apelação do INSS desprovido. Consectários legais retificados de ofício. Implantação do benefício determinada.___________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, p.u., 406, § 1º; CF/1988, art. 5º, XXII; CPC, arts. 85, § 3º, § 11, 98, § 3º, 373, II, 487, I, 497, 536, 537; EC nº 103/2019, art. 17; EC nº 113/2021, art. 3º; EC nº 136/2025, art. 3º; Lei nº 8.213/1991, arts. 57, § 3º, 58, § 1º, 125-A; Lei nº 9.289/1996, art. 4º, I; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; Decreto nº 3.048/1999, arts. 68, § 11, 70, § 1º, 225, Anexo IV; Decreto nº 4.882/2003; NR-15.Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 174.150-3/RJ, Rel. Min. Octávio Gallotti, DJ 18.08.2000; STF, AgR no ARE 664.335 (Tema 555), j. 04.12.2014; STF, ED no RE 870.947 (Tema 810), j. 03.10.2019; STJ, REsp nº 1.886.795/RS e REsp nº 1.890.010/RS (Tema 1083), Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 25.11.2021; STJ, REsp nº 2.080.584, nº 2.082.072 e nº 2.116.343 (Tema 1090), Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, publicado 22.04.2025; STJ, Tema 905; STJ, Tema 1105, publicado 27.03.2023; STJ, Tema 1059; TRF4, IRDR nº 5054341-77.2016.4.04.0000/SC (Tema 15); TRF4, AC 5009486-29.2016.4.04.7205, 11ª Turma, Rel. Ana Raquel Pinto de Lima, j. 11.06.2025; TRF4, AC 5022468-30.2019.4.04.9999, 9ª Turma, Rel. Paulo Afonso Brum Vaz, j. 24.05.2021.