AC nº 50070233220214047111

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu cumprimento de sentença individual de título executivo formado em Ação Civil Pública (ACP) para revisão de benefícios previdenciários, sob o fundamento de que a parte exequente ajuizou previamente ação individual com o mesmo objeto, configurando renúncia tácita aos efeitos da coisa julgada coletiva. O recurso especial determinou o retorno dos autos para suprir omissão sobre a alegada diversidade de objetos e períodos entre as ações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber se a ação individual anteriormente ajuizada pela parte autora forma coisa julgada a impedir a execução de condenação em ação coletiva com o mesmo objeto. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A propositura de ação individual com o mesmo objeto da ACP implica em renúncia tácita ao eventual proveito decorrente do julgamento da ação coletiva, conforme o art. 104 do CDC.4. A exigência de notificação sobre a propositura da ação coletiva contida no art. 104 do CDC não se aplica quando a ação coletiva é preexistente à ação individual. No caso, a ação individual foi ajuizada em 2018, enquanto a ação coletiva é de 2011, e a própria petição inicial da ação individual demonstra a ciência da parte autora sobre a ACP. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial do TRF4 (TRF4, AC 5033761-51.2025.4.04.7100, Rel. Francisco Donizete Gomes, 6ª Turma, j. 10.10.2025; TRF4, AC 5000319-21.2017.4.04.7118, Rel. Ricardo Teixeira do Valle Pereira, 4ª Turma, j. 07.10.2020).5. Negado provimento ao recurso da parte autora, os honorários advocatícios foram majorados em 50% do valor fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, com a execução suspensa em razão da gratuidade de justiça (art. 98, §3º, do CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE:6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 7. O ajuizamento de ação individual com o mesmo objeto de ação coletiva preexistente implica em renúncia tácita aos efeitos da coisa julgada coletiva. É inaplicável a exigência de notificação do art. 104 do CDC quando a ação coletiva é preexistente à ação individual. ___________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CDC, art. 104; CPC, arts. 85, §11, 98, §3º, 318, p.u., 485, VI, 502, 503, 508, 924; EC nº 20/1998; EC nº 41/2003.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 564.354/SE; STJ, REsp 1.593.142/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 21.06.2016; STJ, AgRg no REsp 1.387.481/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 05.12.2013; TRF4, AC 5004970-11.2022.4.04.7122, 6ª Turma, Rel. Taís Schilling Ferraz, j. 23.06.2023; TRF4, AC 5003536-49.2019.4.04.7200, 3ª Turma, Rel. Vânia Hack de Almeida, j. 31.03.2023; TRF4, AC 5036896-81.2019.4.04.7100, 5ª Turma, Rel. Gisele Lemke, j. 10.09.2020; TRF4, AC 5033761-51.2025.4.04.7100, 6ª Turma, Rel. Francisco Donizete Gomes, j. 10.10.2025; TRF4, AC 5000319-21.2017.4.04.7118, 4ª Turma, Rel. Ricardo Teixeira do Valle Pereira, j. 07.10.2020.