AC nº 50181315520214047112

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COISA JULGADA. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. SENTENÇA TRABALHISTA POSTERIOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, em razão da coisa julgada. A autora busca afastar a coisa julgada para o período de 01/11/2001 a 18/11/2003, alegando que uma ação trabalhista posterior retificou o PPP para incluir agentes nocivos, e, consequentemente, requer o reconhecimento do tempo de serviço especial e a concessão de aposentadoria especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há duas questões em discussão: (i) saber se uma sentença trabalhista posterior, que retificou o PPP para incluir agentes nocivos, é capaz de afastar a coisa julgada em ação previdenciária anterior que já havia decidido sobre o tempo de serviço especial; e (ii) saber se a prova produzida na reclamatória trabalhista pode ser considerada como elemento material novo para reabrir a discussão sobre a atividade especial. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A parte autora pretende afastar a coisa julgada para o período de 01/11/2001 a 18/11/2003, com base em uma ação trabalhista posterior que retificou o PPP para incluir agentes nocivos (hidrocarbonetos aromáticos).4. A sentença trabalhista, embora amparada por prova pericial, não pode ser considerada como elemento material novo para reabrir a discussão sobre o tempo de serviço especial, pois foi ajuizada em julho de 2015, após o julgamento definitivo da ação previdenciária no TRF4, e seu objetivo era eminentemente previdenciário, sem contemporaneidade com a demanda previdenciária original.5. A jurisprudência deste Tribunal admite o aproveitamento de sentença trabalhista como prova para fins previdenciários, desde que não seja proposta meramente para fins previdenciários, haja contemporaneidade do ajuizamento, não seja mera homologação de acordo, haja prova do vínculo laboral e não haja prescrição das verbas indenizatórias (TNU, autos 2012.50.50.002501-9, Rel. Juiz Federal Daniel Machado da Rocha, j. 17.08.2016).6. A improcedência de demanda previdenciária por ausência de provas, em analogia ao Tema 629 do STJ, permitiria a reabertura com novos elementos de prova, mas a prova produzida em reclamatória trabalhista ajuizada *após* o julgamento de ação previdenciária não tem o condão de reabrir a discussão sobre a atividade especial já decidida.7. A presente ação e a anterior (nº 50091363420134047112, originária nº 2008.71.12.001598-8) são idênticas em partes, causa de pedir e pedidos, configurando coisa julgada.8. A parte autora já tentou desconstituir a coisa julgada por meio da ação rescisória nº 50036456620184040000, que foi julgada improcedente.9. A extinção do feito sem resolução do mérito é correta, conforme os arts. 485, inc. V, e 337, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, do CPC/2015, que definem a coisa julgada quando se repete ação já decidida por decisão transitada em julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE:10. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 11. A sentença trabalhista que retifica o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), ajuizada após o trânsito em julgado de ação previdenciária anterior com o mesmo objeto e partes, e com objetivo eminentemente previdenciário, não constitui prova nova apta a afastar a coisa julgada e reabrir a discussão sobre o reconhecimento de tempo de serviço especial. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 337, §§ 1º, 2º, 3º, 4º; CPC/2015, art. 485, inc. V.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 629; TNU, autos 2012.50.50.002501-9, Rel. Juiz Federal Daniel Machado da Rocha, j. 17.08.2016.