AC nº 50039337720254047110

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, em ação que busca o restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária ou a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, após a cessaçãodo benefício na via administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de prévio pedido de prorrogação administrativa de benefício por incapacidade temporária configura falta de interesse de agir para o ajuizamento de ação judicial de restabelecimento do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O Supremo Tribunal Federal, no RE 631.240/MG, em repercussão geral, estabeleceu que, para ações que visam ao melhoramento ou à proteção de vantagem já concedida (como restabelecimento de benefício), não é necessário que o autor provoque novamente o INSS para ingressar em juízo.4. A cessaçãodo auxílio por incapacidade temporária pelo INSS, ainda que sem prévio requerimento de prorrogação administrativa, demonstra a pretensão resistida, pois a autarquia tem o dever de avaliar a efetiva recuperação da capacidade laborativa do segurado por meio de perícia técnica oficial.5. A jurisprudência desta Corte majoritariamente aponta no sentido de não ser necessária a juntada de novo requerimento administrativo indeferido pelo INSS com data mais próxima do ajuizamento da demanda para configurar o interesse de agir.6. A alta programada não pode cancelar automaticamente o benefício com base em estimativa pericial administrativa, sendo necessária a reavaliação médico-pericial antes da cessaçãodo pagamento para evitar o desamparo financeiro do segurado. IV. DISPOSITIVO E TESE:7. Recurso provido. Sentença anulada.Tese de julgamento: 8. A cessaçãodo auxílio por incapacidade temporária pelo INSS, sem prévio pedido de prorrogação administrativa, não configura ausência de interesse de agir para o ajuizamento de ação judicial de restabelecimento do benefício. ___________Jurisprudência relevante citada: STF, RE 631.240/MG, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 03.09.2014; TRF4, 5003804-43.2022.4.04.9999, Rel. Cláudia Cristina Cristofani, 10ª Turma, j. 07.11.2023; TRF4, AC 5007156-08.2020.4.04.7112, Rel. Roger Raupp Rios, 5ª Turma, j. 14.10.2021; TRF4, AC 5001537-11.2022.4.04.7215, Rel. Paulo Afonso Brum Vaz, 9ª Turma, j. 11.10.2023; TRF4, AC 5026254-82.2019.4.04.9999, Rel. Fernando Quadros da Silva, 10ª Turma, j. 19.10.2020.