AC nº 50104803120234047102
Processo nº 5010480-31.2023.4.04.7102
Relator(a): OSNI CARDOSO FILHO
5ª Turma
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS COM INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA.
1. A integração da decisão colegiada é possível quando se verificar qualquer das situações previstas no art. 1.022 do CPC, sendo inviável, contudo, quando, sob o pretexto de ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, se rediscutir matéria já apreciada, pretensão que deve ser manifestada por meio do adequado recurso.
2. Havendo interposição de recurso manifestamente protelatório, como deve ser considerada a oposição reiterada de embargos de declaração para, à míngua de qualquer defeito, modificar o acórdão, incide a aplicação de sanção processual com previsão no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.
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