AG nº 50133894120254040000

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMAS 1018 E 1050 DO STJ. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DOS VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que julgou improcedente impugnação ao cumprimento de sentença, na qual o INSS alegou excesso de execução e contestou a aplicação do Tema 1050 do STJ, sustentando que a base de cálculo dos honorários advocatícios não deve incluir valores pagos administrativamente referentes ao benefício concedido no curso da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste em definir se a base de cálculo dos honorários advocatícios na fase cognitiva deve compreender a totalidade dos valores devidos a título de benefício judicial, inclusive aqueles pagos administrativamente após a citação, ou se deve ser limitada às parcelas reconhecidas judicialmente até a data de início do benefício administrativo, conforme os Temas 1018 e 1050 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O Tema 1050 do STJ estabelece que o eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, total ou parcial, após a citação válida, não altera a base de cálculo dos honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que deve ser composta pela totalidade dos valores devidos, afastando a limitação pretendida pelo INSS.2. O proveito econômico efetivamente obtido com a ação corresponde ao total das prestações do benefício judicial, constituindo a base adequada para o cálculo dos honorários advocatícios da fase cognitiva.3. A verba honorária fixada judicialmente pertence ao advogado, sendo crédito distinto daquele do autor, o que impede que o advogado seja prejudicado por pagamentos administrativos realizados a outro título ou pela renúncia do autor quanto ao valor principal.4. A aplicação analógica da tese do Tema 1050/STJ ao caso dos autos é adequada, mesmo não havendo valores quitados administrativamente a serem abatidos, pois a base de cálculo deve refletir o proveito econômico total da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Negado provimento ao agravo de instrumento.Tese de julgamento: 1. A base de cálculo dos honorários advocatícios fixados na fase cognitiva compreende a totalidade dos valores devidos a título de benefício judicial, desconsiderando-se os pagos pelo benefício concedido administrativamente.2. A verba honorária é crédito do advogado, distinto do crédito do autor, não podendo ser prejudicada por pagamentos administrativos ou renúncia do autor ao valor principal. ___________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.906/94, art. 23; CPC/2015, art. 85.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1018 e Tema 1050; TRF4, AG 5002910-57.2023.4.04.0000, Rel. Márcio Antônio Rocha, 10ª Turma, j. 20/04/2023; TRF4, AG 5036904-76.2023.4.04.0000, Rel. Alexandre Gonçalves Lippel, 5ª Turma, j. 30/04/2024.