AC nº 50144433920174047108
Processo nº 5014443-39.2017.4.04.7108
Relator(a): ANA RAQUEL PINTO DE LIMA
11ª Turma
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. PERÍODOS ENQUADRÁVEIS POR CATEGORIA PROFISSIONAL. RECONHECIDO O INTERESSE DE AGIR MESMO QUANTO AOS PERÍODOS POSTERIORES À LEI 9.032/95. PROVAS APRESENTADAS SOMENTE NA VIA JUDICIAL. EFEITOS FINANCEIROS. EXECUÇÃO INVERTIDA.
1. Tratando-se de atividades cujo enquadramento por categoria profissional era previsto até 28/04/1995, há que ser reconhecido o interesse processual mesmo em relação a períodos posteriores, ainda que não tenham sido apresentados formulários comprobatórios das condições ambientais, porquanto a própria legislação trazia a presunção de exposição a agentes nocivos. Afastada a ausência de interesse de agir.
2. Reconhecida a especialidade do período de 04/08/2010 a 12/08/2013 por sujeição ao tolueno.
3. No caso, a decisão judicial está embasada em provas novas, não apresentadas na via administrativa, o que justifica a subsunção do feito ao Tema 1.124/STJ. Recurso do autor parcialmente provido.
4. Dado parcial provimento à apelação do INSS, pois embora não seja obrigado a apresentar os cálculos, deverá fornecer os elementos necessários à sua apuração.
5. Recursos parcialmente providos.
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