AG nº 50395875220244040000
Processo nº 5039587-52.2024.4.04.0000
Relator(a): GISELE LEMKE
12ª Turma
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RODOVIAS FEDERAIS. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DA CONCESSIONÁRIA. ASSISTÊNCIA. MANIFESTAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DO ENTE PÚBLICO FEDERAL. PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NA LIDE DE ORIGEM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. A União, a ANTT e o DNIT foram excluídos da lide movida por concessionária de rodovia federal em desfavor de particulares, em virtude da ausência de obrigação legal para que figurem no polo ativo e do seu manifesto desinteresse na causa.
2. Ninguém pode ser obrigado a litigar, exceto como réu, de modo que, inexistindo denunciação à lide, a manifestação de desinteresse da parte deve ser respeitada. O c. STJ, como regra, não admite a figura do litisconsorte ativo necessário, em observância ao direito constitucional de ação, norteado pela liberdade de demandar, e ao direito de acesso à justiça.
3. A competência da Justiça Federal para processar e julgar as ações em que figura a União ou entes de sua administração indireta (autarquias, fundações e empresas públicas) estabelece-se em razão das pessoas envolvidas no processo (art. 109, inciso I, da Constituição Federal).
4. Sendo manifesto o desinteresse da União, entidade autárquica ou empresa pública federal, a participação do Ministério Público Federal não atrai a competência federal.
5. Agravo de instrumento improvido.
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