TRF3ProcedenteJulgamento: 19/09/1994

Procedimento Comum Cível nº 06046548719944036105

Processo nº 0604654-87.1994.4.03.6105

06ª VARA FEDERAL DE CAMPINAS

Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto · Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos
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Como os tribunais decidem: Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto

84% procedente0% parcialmente procedente16% improcedente

Calculado de 10.996 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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