TRF3ProcedenteJulgamento: 18/09/1999

Apelação Cível nº 00854001919924036183

Processo nº 0085400-19.1992.4.03.6183

GAB. 34 - DES.FED. MAURICIO KATO

Pecúlios (Art. 81/5) · Correção Monetária de Benefício pago com atraso · Valor da Execução / Cálculo / Atualização · Crédito Complementar · Juros
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Como os tribunais decidem: Pecúlios (Art. 81/5)

66% procedente5% parcialmente procedente28% improcedente

Calculado de 392 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

  • TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedente
    Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10052493120204013400

    Processo nº 1005249-31.2020.4.01.3400

    23ª Vara JEF - Brasília

    Pecúlios (Art. 81/5) · Parcelas de benefício não pagas · Cumulação · Auxílio por Incapacidade Temporária

  • TRF3Apelação CívelParcialmente procedente
    Apelação Cível nº 00670106219934039999

    Processo nº 0067010-62.1993.4.03.9999

    GAB. 27 - DES.FED. THEREZINHA CAZERTA

    Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) · Pecúlios (Art. 81/5) · RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos) · Expurgos inflacionários sobre os benefícios · Concessão · Juros

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