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TRF3ProcedenteJulgamento: 10/09/1992

Procedimento Comum Cível nº 00812474019924036183

Processo nº 0081247-40.1992.4.03.6183

09ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO

Alteração do coeficiente de cálculo do benefício · Salário Mínimo de Ncz$ 120,00 para junho/89 · Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88)
Alteração do coeficiente de cálculo do benefícioSalário Mínimo de Ncz$ 120,00 para junho/89Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88)
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Como os tribunais decidem: Alteração do coeficiente de cálculo do benefício

43% procedente0% parcialmente procedente56% improcedente

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