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TRF3ProcedenteJulgamento: 06/08/1992

Procedimento Comum Cível nº 00763108419924036183

Processo nº 0076310-84.1992.4.03.6183

06ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Salário Mínimo de Ncz$ 120,00 para junho/89 · Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88)
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Salário Mínimo de Ncz$ 120,00 para junho/89Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88)
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

59% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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