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TRF3Parcialmente procedenteJulgamento: 22/09/2000

Apelação Cível nº 00609044020004039999

Processo nº 0060904-40.2000.4.03.9999

GAB. 22 - DES.FED. INÊS VIRGÍNIA

Pensão por Morte (Art. 74/9) · RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição) · Efeitos
Pensão por Morte (Art. 74/9)RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)Efeitos
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Como os tribunais decidem: Pensão por Morte (Art. 74/9)

52% procedente1% parcialmente procedente46% improcedente

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