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TRF3ProcedenteJulgamento: 29/05/1992

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00589924619924036100

Processo nº 0058992-46.1992.4.03.6100

11ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO

Assuntos (classificação CNJ)

Competência Tributária

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Competência Tributária

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 3ª Região · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Processo nº 0058992-46.1992.4.03.6100 · 11ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO · julgado em 29/05/1992. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Competência Tributária

58% procedente3% parcialmente procedente39% improcedente

Calculado de 59 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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