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TRF3Não conhecidoJulgamento: 21/07/1997

Apelação Cível nº 00441754119974039999

Processo nº 0044175-41.1997.4.03.9999

GAB. 23 - DES.FED. MARCELO VIEIRA

RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição) · Valor da Execução / Cálculo / Atualização · Extinção da Execução
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Como os tribunais decidem: RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)

40% procedente3% parcialmente procedente56% improcedente

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