TRF3ProcedenteJulgamento: 05/09/1999

Mandado de Segurança Cível nº 00440150519994036100

Processo nº 0044015-05.1999.4.03.6100

19ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO

Seguro Acidentes do Trabalho · Contribuição INCRA · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros

Seguro Acidentes do Trabalho Contribuição INCRA Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros

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Como os tribunais decidem: Seguro Acidentes do Trabalho

29% procedente11% parcialmente procedente57% improcedente

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